Lei nº 61/91

De 13 Agosto

 

Garante protecção adquada às mulheres vítimas de violência

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164º, alínea d), 168º, nº1, alíneas  b) e c), e 169º, nº3, da Constituição, o seguinte:

 

CAPÍTULO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 1º

Objecto

1 – A presente lei tem como objecto o reforço dos mecanismos de protecção legal às mulheres vítimas de crimes de violência, designadamente os seguintes:

a)       O estabelecimento de um sistema de prevenção e de apoio às mulheres vítimas de crimes de violência;

b)       A instituição do gabinete SOS para atendimento telefónico às mulheres vítimas de crimes de violência;

c)       A criação junto dos órgãos de polícia criminal de secções de atendimento directo às mulheres vitímas de crimes de violência;

d)       Um regime de incentivo à criação e funcionamento de associações de mulheres com fins de defesa e protecção das vítimas de crimes;

e)       Um sistema de garantias adequadas à cessação da violência e à reparação dos danos ocorridos.

 

2 – O sistema de protecção previsto no presente diploma aplica-se quando a motivação do crime resulte de atitude discriminatória relativamente à mulher, estando nomeadamente abrangidos os casos de crimes sexuais e de maus tratos a cônjuge, bem como de rapto, sequestro ou ofensas corporais.

 

CAPÍTULO II

 

Da prevenção e apoio

 

Artigo 2º

Campanhas de sensibilização da opinião pública

A Administração Pública desenvolverá campanhas de sensibilização da opinião pública através dos orgãos de comunicação social, tendo em vista a mudança de mentalidade, no que concerne ao papel da mulher na sociedade, com especial incidência nos comportamentos que se traduzam na prática de crimes em que a mulher seja vítima de violência.

 

Artigo 3º

Guia das mulheres vítimas de violência

O Governo elaborará e fará distribuir, a título gratuito e em todo o território nacional, um guia das mulheres vítimas de violência, no qual serão incluidas de forma sintética e sistemática informações práticas sobre os direitos das mulheres que se encontrem naquela situação e os meios processuais a que devem recorrer para fazer valer os seus direitos e interesses legalmente protegidos.

 

Artigo 4º

Centros de estudo e investigação

O Estado apoia e estimula a criação de centros de estudo e investigação sobre a mulher e as actividades editoriais privadas  e cooperativas no domínio dos direitos da mulher.

 

Artigo 5º

Centros de atendimento

O Estado apoia e estimula a criação de casas de apoio às mulheres vítimas de crimes de violência, para atendimento, abrigo e encaminhamento das mesmas.

 

Artigo 6º

Gabinete SOS

1 – É criado junto do Ministério da Justiça um gabinete SOS para atendimento telefónico às mulheres vítimas de violência, com vista a prestar informação sumária sobre as providências adequadas às situações que lhe sejam expostas.

 

2 – Em caso de emergência, o gabinete pode solicitar a intervenção imediata de qualquer de qualquer órgão de polícia criminal.

 

3 – O gabinete SOS para atendimento telefónico às mulheres vítimas deviolência funcionará ininterruptamente durante vinte e quatro horas por dia, mesmo aos sábados, domingos e feriados.

 

4 -  Os utilizadores do gabinete SOS não são obrigados a revelar a sua identidade.

 

Artigo 7º

Atendimento directo às vítimas

Serão gradualmente instituidas, junto dos órgãos de polícia criminal competentes para apresentação de denúncias da prática de factos delituosos, secções para atendimento directo às mulheres vítimas de crimes.

 

Artigo 8º

Competência da secção

São competências da secção, referida no artigo anterior, as seguintes:

a)       Ouvir participantes e vítimas antes mesmo de elaborada a participação criminal;

b)       Prestar a participantes e vítimas toda a colaboração necessária, nomeadamente informando-osdos seus direitos;

c)       Providenciar, sempre que tal se revele necessário, para que as vítimas sejam de imediato atendidas por pessoal especializado;

d)       Providenciar, em caso de perigo para a estabilidade psíquica e de acordo com a decisão do psicólogo ou psiquiatra, para que a vítima possa continuar a dispor de apoio necessário dos organismos competentes ou para que se proceda ao seu internamento em estabelecimento adequado;

e)       Elaborar um relatório sumário da observação efectuada e das providências adoptadas, a anexar à participação criminal;

f)         Elaborar quaisquer relatórios que lhe sejam solicitados pelo tribunal no decurso do processo penal;

g)       Comunicar a quaisquer associações de mulheres que prossigam fins de defesa e protecção de direitos com protecção penal  elementos estatísticossobre crimes cujo combate se insira no âmbito da associação.

 

 

Artigo 9º

Atendimento em hospitais

Em caso de atendimento em estabelecimento hospitalar de mulher que revele ter sido vítima de crime, pode aquele estabelecimento, a solicitação da vítima e no caso de tal se revelar necessário, solicitar a presença da secção especial de atendimento referida no artigo anterior para encaminhamento imediato da queixa.

 

Artigo 10º

Quadro de funcionários e dependência

1 – A secção para atendimento às vítimas dispõe de quadro próprio de funcionários, actuando nos processos criminais sob a direcção e dependência funcional da autoridade juriciária competente.

2 – O quadro de funcionários da secção sera´recrutado preferencialmente entre licenciados em Direito, psiquiatras,psicólogos, assistentes sociais e pessoal feminino da Polícia de Segurança Pública, a quem deve ser ministrada preparação adequada.

 

CAPÍTULO III

 

Das associações de mulheres

 

Artigo 11º

Apoio

Lei especial regulará o apoio a conceder pelo Estado às associações de mulheres que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de crimes.

 

Artigo 12º

Direito das associações

1 -  As  associações referidas no artigo anterior podem constituir-se assistentes em representação da vítima no processo penal, mediante a apresentação de declaração subscrita por aquela nesse sentido, quando se trate dos crimes previstos na parte final do nº 2 do artigo 1º

 

2 – Podem ainda, em representação da vítima, deduzir o pedido indemnizatório e requerer o adiantamento pelo Estado da indemnização, nos termos previstos na legislação aplicável, podendo ainda requerer a fixação de quaisquer pensões provisórias a pagar pelo arguido até à fixação definitiva da indemnização.

 

3 – A constituição de assistente nos termos do nº1 não está sujeita ao pagamento de qualquer taxa de justiça.

 

4 – O juiz arbitrará a favor das associações existentes procuradoria condigna.

Artigo 13º

Comissão contra as discriminações

Nas acções previstas no capítulo II deverão colaborar a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

 

CAPÍTULO IV

Das garantias

 

Artigo 14º

Adiantamento da indemnização

Lei especial regulará o adiantamento pelo Estado da indemnização devida às mulheres de crime de violência, suas condições e pressupostox, em conformidade com a Resolução nº 31/77, e as Recomendações nº2/80 e 15/84 do Conselho da Europa.

 

 

Artigo 15º

Suspensão provisória do processo

1 – Nos crimes previstos na parte final do nº2 do artigo 1º, a suspensão provisória do processo prevista na legislação processual penal só poderá ser decidida com a concordância de arguido e ofendida.

 

2 – Nos crimes em que seja arguido pessoa com quem a vítima viva em economia comum, a medida de injunção a opor àquele, durante a suspensão do processo, será a do afastamento da residência nos casos em que se afigure necessária tal medida.

 

Artigo 16º

Medidas de coacção

1 – Sempre que não seja imposta a medida de prisão preventiva, deverá ser aplicada ao arguido a medida de coacção de afastamento da residência, que pode ser cumulada com a obrigação de prestar caução, no caso de aquele ser pessoa com quem a vítima resida em economia comum, quando houver perigo de continuação da actividade criminosa.

 

2 -  Sempre que tal medida de coacção tenha sido imposta, a pena que vier a ser aplicada só poderá ser suspensa com a condição de o arguido não maltratar física ou psiquicamente a mulher.

 

CAPÍTULO V

Disposição final

Artigo 17º

Regulamentação

O governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias.

 

Aprovada em 11 de Junho de 1991.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 26 de Junho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 31 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.o 31/99

Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
1 - Pronunciar-se pela necessidade de serem regulamentadas e executadas, com carácter urgente e prioritário, as seguintes medidas previstas na Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto:
a) A criação de uma rede, a nível nacional, de casas de apoio às mulheres vítimas de crimes de maus tratos, para atendimento, abrigo e encaminhamento das mesmas;
b) A elaboração e distribuição, a título gratuito e em todo o território nacional, de um guia da violência doméstica, no qual serão incluídas informações práticas sobre os direitos das mulheres que se encontrem nessa situação, os meios processuais a que devem recorrer para fazer valer os seus direitos e os interesses legalmente protegidos, bem como os centros de apoio aos quais podem acudir;
c) A elaboração de uma lei especial que regule o adiantamento, por parte do Estado, da indemnização devida às mulheres vítimas de crimes de maus tratos, suas condições e pressupostos;
d) A criação, junto dos órgãos de polícia criminal competentes, de secções especializadas para atendimento directo às mulheres vítimas de maus tratos, às quais compete, nomeadamente, ouvir as vítimas, encaminhá-las, prestar a colaboração necessária, providenciar o atendimento das vítimas por técnicos de saúde e pessoal especializado, acorrer aos estabelecimentos hospitalares onde as vítimas se encontrem para encaminhamento da queixa, bem como elaborar relatórios sobre as situações atendidas e encaminhar dados estatísticos;
e) A criação de um gabinete SOS para atendimento telefónico às mulheres vítimas de violência, que funcionará ininterruptamente durante vinte e quatro horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados;
f) O desenvolvimento de campanhas de sensibilização da opinião pública através dos órgãos de comunicação social, tendo em vista a mudança de mentalidade que faça recuar esta forma de violência, estigmatizando-a como o crime que efectivamente é.
2 - O Governo deve, ainda, ponderar a necessidade de alterar a legislação penal e processual penal, no sentido de:
a) Garantir a criação das condições que se revelem necessárias com vista a assegurar uma aplicação efectiva da medida de coacção de afastamento preventivo do agressor;
b) Prever, como pena acessória, e atendendo à gravidade dos factos e ao perigo que o condenado represente, a proibição de este se aproximar da vítima.

Aprovada em 25 de Março de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-B - N.º 137 - 15-06-1999

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/99

A violência doméstica é um flagelo que põe em causa o próprio cerne da vida em sociedade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual essa problemática tem ocupado um lugar central nas preocupações do actual governo.
De facto, no ano em que se comemora o 50. o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Conselho de Ministros não poderia deixar de se debruçar sobre a violência doméstica, aprovando um plano integrado e abrangente de combate a este fenómeno.
Recentemente foram aprovadas várias medidas, quer de natureza legislativa, quer outras, de combate contra a violência doméstica. Estas medidas visam, em primeiro lugar, proteger as vítimas, na sua maioria mulheres, permitindo-lhes obter os meios materiais, psicológicos e físicos para se libertarem da situação de submissão em que são colocadas pelo seu agressor. Este aspecto assume particular relevância, visto que todos os tipos de violência, e a violência familiar em especial, assentam em relações de dominação e de força, que colocam a vítima numa situação que a fragiliza, limitando-a na sua capacidade de autodeterminação.
Saliente-se, apenas a título de exemplo, a regulamentação e execução das medidas previstas na Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, tendo chegado agora o momento de definir um conjunto de medidas e objectivos mais ambiciosos.
Portugal fica, assim, dotado de um programa que, de forma integrada e coerente, congrega um conjunto de medidas a adoptar a vários níveis (justiça, administração interna, educação, saúde, entre outras), seguindo a orientação que tem presidido à elaboração dos mais recentes documentos internacionais sobre esta matéria adoptados pela Organização das Nações Unidas e pelo Conselho da Europa. Efectivamente, com a aprovação deste plano, o Estado Português acerta o passo com a Europa e os mais recentes desenvolvimentos nesta matéria. Aliás, nas recomendações aprovadas na Conferência de Colónia, em 30 de Março, exortam-se os Estados a aprovar planos globais de combate à violência doméstica, particularmente sobre as mulheres.
Refira-se ainda que o Governo Português irá acentuar a canalização de fundos, quer nacionais, quer europeus, designadamente através do Programa DAPHNE, para a resolução do problema da violência doméstica e para a protecção das suas vítimas, procurando, sempre que possível, envolver organizações não governamentais neste complexo desígnio.
A eliminação da violência doméstica, objectivo primordial da aprovação e desenvolvimento das medidas constantes do plano, é um factor indispensável à construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, assente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da justiça como pilares fundamentais de um Estado de direito democrático.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199. o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar o plano nacional contra a violência doméstica, em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
2 - Atribuir ao Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família competência para, junto dos ministérios envolvidos, acompanhar a execução das medidas constantes do plano, através da secção interministerial do Conselho Nacional da Família.
3 - O plano nacional contra a violência doméstica tem uma vigência de três anos a partir da data da sua aprovação, devendo o Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família apresentar ao Conselho de Ministros relatórios anuais relativos à execução das medidas constantes do plano referido no n.o 1 da presente resolução.
4 - Compete a cada um dos ministérios envolvidos na execução das medidas que integram o plano nacional contra a violência doméstica assumir a responsabilidade dos encargos delas resultantes.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1999. -O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

PLANO NACIONAL CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Introdução
A publicação de um plano nacional contra a violência doméstica enquadra-se no 50. o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A violência doméstica põe em causa a ideia essencial do edifício dos direitos da pessoa humana, segundo a qual todos os seres humanos têm igual valor e dignidade.
A questão da violência doméstica é de âmbito social e psicológico. Tem as suas raízes no mais profundo dos indivíduos, mas também nas ideias, valores e mitos que estruturam a sociedade. Não se pode ignorar que a violência está presente desde os primórdios da vida humana e que é o seu domínio que torna possível as sociedades. É neste momento que a norma jurídica intervém estabelecendo direitos e valorando factos e comportamentos.
É-se vítima de violência por parte de outrem quando as manifestações agressivas deste, pela sua intensidade, criam no outro uma situação de constrangimento e de submissão de que não consegue sozinho(a) libertar-se, ficando, portanto, numa situação de sofrimento e risco psíquico e ou físico, de que o outro abusa de forma arbitrária e injusta.
Têm-se registado alguns progressos, nomeadamente no âmbito legal, nos últimos tempos, no que se refere à abordagem deste autêntico flagelo social. Mas a lei para nada serve se não for aplicada. O papel do Estado é fundamental: nem a política de não ingerência nos assuntos privados nem os valores e costumes tradicionais podem ser invocados para impedir a luta contra a violência doméstica.
De entre as várias definições de violência contra as mulheres destacamos a do grupo de peritos do Conselho da Europa, segundo a qual "qualquer acto, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, directa ou indirectamente, por meio de enganos, ameaças, coacção ou qualquer outro meio, a qualquer mulher e tendo por objectivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor-próprio ou a sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais".
A utilização da violência, nomeadamente contra as mulheres, crianças e idosos, constitui uma violação dos direitos fundamentais da pessoa humana: esta afirmação assenta no consenso internacional.
Várias conferências internacionais (Declaração de Viena e programa de acção da Conferência Mundial dos Direitos Humanos, 1993; 4. a Conferência Mundial sobre as Mulheres, Pequim, 1995) se preocuparam com a questão. O Conselho da Europa abordou-a de diversos modos desde há vários anos, tendo o Comité dos Ministros do Conselho da Europa adoptado duas recomendações sobre o assunto: as recomendações da Conferência da Presidência Austríaca da UE, Baden, Viena, Dezembro de 1998, e as da Conferência da Presidência Alemã da UE, Colónia, Março de 1999.
A Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e a Declaração dos Direitos da Criança adoptada pelas Nações Unidas em 1959 reconhecem que "a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade de uma protecção e cuidados especiais, nomeadamente de protecção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento".
A Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Novembro de 1989, nomeadamente nos artigos 19. o e 20. o , refere a necessidade de protecção por parte do Estado às crianças vítimas de violência na família e o direito à protecção e assistência especiais do Estado quando, no seu superior interesse, são temporária ou definitivamente privadas do seu ambiente familiar.
É assim que o plano internacional de acção de Viena sobre o envelhecimento, publicado na sequência da Assembleia Mundial do Envelhecimento, que teve lugar em Viena em 1982, já aponta, em algumas das suas recomendações, para a necessidade dos países estarem atentos às questões da violência contra as pessoas idosas.
A Organização das Nações Unidas, na sua Recomendação n.o 46/91, alerta os governos para a necessidade de integrarem nos seus programas nacionais os seguintes princípios: dignidade (aos cidadãos mais velhos devem ser garantidas condições dignas de existência, de segurança, de justiça), autonomia, desenvolvimento pessoal, acesso a cuidados e participação.
O Conselho da Europa, na sua Recomendação R (98) 9, de 18 de Setembro de 1998, do Conselho dos Ministros dos Estados membros relativa à dependência, refere que "quando a liberdade de escolha não é possível em razão da incapacidade da pessoa idosa, uma protecção jurídica deve ser assegurada".
Devemos libertar-nos de estereótipos, estudar as atitudes e definir as estratégias para combater o processo de violência doméstica. É altura de agir concretamente e com lucidez: a eliminação da violência doméstica é um elemento indispensável na construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, fundada no respeito dos direitos da pessoa e na dignidade humana.
Considera-se fundamental procurar uma aproximação prática e inovadora ao tema, sublinhando o papel dos agressores em todos os aspectos da questão e abordando-o como problema social e não como problema das vítimas. Proteger e ajudar as vítimas não é suficiente para pôr cobro à violência e aos maus tratos. Para combater a violência é necessário ocuparmo-nos da pessoa violenta.
Considera-se urgente aprofundar os métodos de cooperação entre todos(as) os(as) implicados(as) pessoal ou institucionalmente nos processos de resposta aos problemas da violência doméstica. As dificuldades e os obstáculos que se lhes deparam deverão ser debatidos.
É importante continuar a examinar as razões da violência doméstica, estudando os contextos e os mecanismos.
Há dificuldades de apuramento de dados, face à não declaração de inúmeras situações, pelo que o estudo e investigação são essenciais.
A constituição de uma plataforma contra a violência doméstica, visando reforçar a integração dos esforços desenvolvidos pelos poderes públicos e pelos diversos organismos privados, é o caminho escolhido. Como resulta das conclusões de um seminário sobre o tema "Violência contra as mulheres" patrocinado pelo Gabinete do Alto-Comissário, a questão deverá ter uma abordagem integral e integrada. Integral porque o fenómeno se articula com questões tais como a desigualdade entre mulheres e homens e a vulnerabilidade dos idosos e das crianças, a pobreza e a exclusão social. Integrada no sentido de uma intervenção articulada dos mecanismos governamentais e não governamentais.
É sabido que a especial vulnerabilidade de muitas das pessoas com deficiência as torna, também, um alvo privilegiado do exercício da violência doméstica.
A sua não referência expressa no plano resulta do facto de estarem, naturalmente, incluídas nos diversos grupos mencionados, pois em todos eles há pessoas com deficiência.

Objectivo I
Sensibilizar e prevenir
Medidas

1.1 - Integrar nos planos curriculares e desenvolver nas práticas pedagógicas, desde a educação pré-escolar e numa perspectiva de não violência, nos currículos escolares e na prática pedagógica temas relacionados com os direitos humanos na família, designadamente a igual-dade de todas as pessoas que a compõem os direitos dos seus membros mais vulneráveis, os aspectos positivos das relações interpessoais, dos valores da cidadania, do afecto e da sexualidade e o princípio da regulação nego-ciada dos conflitos.
1.2 - Desenvolver na prática pedagógica, desde a educação pré-escolar, procedimentos que permitam a vivência concreta destes princípios, reconhecendo-se a necessidade de intensificar a articulação com a família e os serviços existentes, dimensionando-os de acordo com as necessidades e promovendo a adequada super visão.
1.3 - Sensibilizar os diversos agentes do sector da comunicação social (media, profissionais, autoridades de regulação e órgãos de auto-regulação, associações de profissionais e de empresários, escolas de jornalismo, instituições de ensino superior e centros de formação profissional com cursos em áreas da comunicação social), públicos e privados, para os fins da presente resolução.
1.4 - Encorajar as entidades referidas no n.o 1.3 a contribuir para a promoção de uma cultura de respeito pelos direitos e deveres de cada um dos membros da família, em particular dos mais fragilizados (mulheres, crianças e idosos), assente na sensibilização para uma efectiva partilha das responsabilidades domésticas e do cuidado com os filhos no sentido de evitar a transmissão de imagens e estereótipos que impliquem superioridade de um dos sexos, podendo, assim, fomentar a violência doméstica, neste caso no que se refere às mulheres.
1.5 - Realizar campanhas de sensibilização da opinião pública que visem contribuir para a promoção de uma cultura de não violência baseada no respeito pelos direitos e deveres de cada um dos membros da família, em particular dos mais fragilizados (mulheres, crianças e idosos).
1.6 - Integrar, nas diversas campanhas de sensibilização da opinião pública, a consciência de que a violência doméstica é um crime previsto na lei portuguesa, uma violação grave dos direitos humanos e uma responsabilidade de toda a sociedade.
1.7 - Elaborar material informativo e formativo sobre a prevenção, a identificação e os factores da violência doméstica, dando particular atenção ao material destinado aos profissionais, bem como transcrever, publicar e difundir textos internacionais sobre a problemática da violência doméstica.
1.8 - Conceber e executar uma estratégia coordenada e pluridisciplinar entre os diversos serviços da administração central, regional e local e os parceiros sociais, nomeadamente nas áreas da educação, da justiça,"da saúde, da cultura, da solidariedade e da administração interna, tendo em consideração quer a prevenção, quer o apoio, quer a reparação de situações de vítimas de violência doméstica.

Objectivo II
Intervir para proteger a vítima de violência doméstica

2.1 - Criar uma base de dados organizada em rede sobre serviços, equipamentos e medidas legislativas, de gestão conjunta de vários ministérios e parceiros sociais a que possam aceder serviços da administração central, regional e local e organizações/associações particulares, para resolução imediata de situações de risco ou de violência.
2.2 - Alargar o horário de funcionamento dos serviços telefónicos de emergência existentes (vinte e quatro horas/dia) para informação e encaminhamento permanente das vítimas de violência doméstica.
2.3 - Reforçar as secções de atendimento directo às vítimas de violência junto dos órgãos de polícia criminal competentes.
2.4 - Atribuir prioridade a cursos ou módulos de formação profissional adequada que visem potenciar capacidades e promover a consciencialização dos direitos humanos a todos os profissionais envolvidos na resolução de situações de violência a nível policial, judiciário, do Ministério Público, da saúde, da educação e dos serviços sociais, no sentido de um melhor conhecimento da dinâmica da violência doméstica e do seu impacte nas crianças, a fim de minimizar as consequências da agressão e proteger as vítimas, prevenindo futuras agressões.
2.5 - Elaborar e distribuir guias destinados às vítimas de violência doméstica e aos técnicos que com ela lidam.
2.6 - Promover e reforçar o apoio técnico e financeiro adequado às organizações/associações cujo objectivo seja a protecção das vítimas de violência doméstica, dando prioridade a programas que visem o seu apoio e acompanhamento.
2.7 - Estudar a possibilidade da concessão de poderes legais suplementares, quer às forças de segurança, quer às autoridades judiciais, que as legitimem a determinar a expulsão imediata e provisória do agressor da casa de morada da família, quando haja indícios de violência que, razoavelmente, façam prever que os actos de agressão se venham a repetir por forma a criar um perigo para a vida ou para a integridade física da vítima.
2.8 - Criar, no âmbito da lei penal, uma pena acessória que consista na proibição de o agressor se aproximar da vítima.
2.9 - Criar medidas processuais para protecção de testemunhas, sejam elas as vítimas ou pessoas com informação e conhecimento sobre factos constitutivos do objecto do processo.

2.10 - Sugerir a inclusão no relatório anual da Procuradoria-Geral da República de um capítulo específico dedicado à violência doméstica.
2.11 - Propor, entre outros, a celebração de um protocolo entre a Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça e o Gabinete do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, com o objectivo de dotar os advogados com formação específica na área da violência doméstica para assistência às vítimas em todas as fases do processo.
2.12 - Possibilitar às organizações/associações com objectivos de protecção das vítimas de violência constituírem-se assistentes em processo penal, salvo oposição da vítima ou de quem legalmente a represente.
2.13 - Desenvolver uma rede de refúgios para vítimas de violência, em parceria entre o Governo central, o poder local e organizações/associações particulares, com a eventual colaboração, com pessoal especializado, gestão e regulamentação adequadas ao contexto em que estão inseridas, de instituições privadas.
2.14 - Facilitar o acesso das vítimas de violência doméstica a cursos de formação profissional, bem como o acompanhamento e aconselhamento gratuitos, a fim de lhes facilitar um projecto de vida autónoma.
2.15 - Fomentar a criação, junto dos centros de
saúde, de equipas multidisciplinares que identifiquem, acompanhem e apoiem as vítimas de violência e consultas especializadas destinadas ao tratamento e acompanhamento dos agressores e das vítimas de violência.
2.16 - Fomentar o desenvolvimento de projectos de iniciativa privada e ou pública dirigidas aos agressores, no sentido de desenvolverem comportamentos não violentos.

Objectivo III
Investigar/estudar

3.1 - Elaborar estudos sobre os custos humanos, sociais e materiais da violência doméstica.
3.2 - Fomentar a recolha, o tratamento e a publicação de dados estatísticos relativos à violência doméstica que permitam a sua comparação a nível nacional, comunitário e internacional.
3.3 - Desenvolver projectos de investigação para a identificação dos factores e valores culturais que perpetuam a manutenção do ciclo da violência na família, bem como para a caracterização dos agressores, projectos que contribuam, de forma eficaz, para a prevenção da violência.
3.4 - Criar um observatório para o acompanhamento do problema da violência doméstica.
3.5 - Procurar o apoio dos órgãos directivos das instituições de ensino superior que realizam cursos nas áreas das ciências médicas, jurídicas e sociais para a realização de colóquios, seminários e conferências, com o objectivo da sensibilização dos alunos para a questão da violência doméstica.

Vigência do plano

O plano nacional contra a violência doméstica terá uma vigência de três anos a contar da data da sua aprovação, por resolução do Conselho de Ministros, devendo ser elaborados relatórios anuais para análise da sua execução que incluam a orçamentação dos meios financeiros adequados à execução das acções decididas.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A-Nº 291 - 19-12-2000
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Decreto-Lei n.o 323/2000
de 19 de Dezembro

A violência contra as mulheres tem sido tema abordado por inúmeros instrumentos internacionais, através dos quais os Estados se comprometeram a prosseguir por todos os meios apropriados uma política no sentido da sua eliminação, reconhecendo-se igualmente a necessidade de prestar assistência às vítimas, através de serviços de natureza vária.
De acordo com o estudo sobre violência contra as
mulheres, publicado pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres em 1997, identificou-se a casa-família como o espaço onde a violência foi mais denunciada e o marido ou companheiro da vítima como o principal agressor.
A especial situação de insegurança vivida pelas mulheres vítimas de violência doméstica na sua coabitação diária com o agressor, detendo ele próprio, na grande maioria dos casos, idêntico direito de uso da casa de morada de família, torna necessário dispor de alternativas, designadamente através da criação progressiva de uma rede pública de casas de abrigo, que permitam às vítimas, em condições de tranquilidade e de paz, desencadear os mecanismos apropriados à reorganização das suas vidas e à sua reintegração social.
Por outro lado, o Plano Nacional contra a Violência Doméstica, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/99, de 15 de Junho, reconhecendo que a violência doméstica é um flagelo que põe em causa o próprio cerne da vida em sociedade e a dignidade da pessoa humana, previu, em sede de Objectivo II, "Intervir para proteger a vítima de violência doméstica", a criação de uma rede de refúgios para vítimas de violência, desiderato a que a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, veio dar cumprimento.
O quadro jurídico ora definido insere-se num conjunto de diplomas especialmente vocacionados para a protecção das vítimas de violência doméstica e visa a regulamentação da Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, tendo-se optado por rentabilizar os equipamentos sociais existentes e disponíveis, a nível dos diferentes distritos, com vista à implementação gradual da cobertura prevista.
A par desta situação será igualmente dada particular atenção à linha verde, a funcionar vinte e quatro horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, para apoio telefónico às mulheres vítimas de violência.
Na concretização deste objectivo, congregam-se actuações quer de organismos da Administração Pública quer de instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e organizações não governamentais (ONG) especialmente vocacionadas para o apoio a mulheres vítimas de violência, afigurando-se necessários todos os esforços, face à gravidade do problema, cuja verdadeira dimensão se desconhece.
Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios
Portugueses.
Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.o
Objecto
O presente diploma regulamenta a Lei n.o 107/99,
de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.
Artigo 2.o
Conceitos
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:
a) "Rede pública de casas de apoio a mulheres
vítimas de violência" - conjunto de casas de
abrigo e de centros de atendimento;
b) "Casas de abrigo" - unidades residenciais destinadas a proporcionar acolhimento temporário
a mulheres vítimas de violência acompanhadas ou não de filhos menores;
c) "Centros de atendimento" - unidades constituídas por uma ou mais equipas técnicas, pluridisciplinares, de entidades públicas dependentes da administração central ou local, bem como outras entidades que com aquelas tenham celebrado protocolos de cooperação, que assegurarão o atendimento, apoio e reencaminhamento das mulheres vítimas de violência, tendo em vista a protecção destas;
d) "Núcleos de atendimento" - outros serviços de atendimento de mulheres vítimas de violência, assegurados por organizações não governamentais e instituições particulares de solidariedade social, ou outras entidades de natureza similar, actuando em coordenação com a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência;
e) "Mulheres vítimas de violência" - as que sejam vítimas do crime previsto no n.o 2 do artigo 152.o do Código Penal, praticado em território português ou praticado no estrangeiro, desde que,
neste caso, a vítima tenha nacionalidade portuguesa e se verifique alguma das seguintes
condições:
1) Não estejam disponíveis, no Estado em cujo território foram praticados os factos, casas de abrigo similares às previstas no presente diploma;
2) Não possam as vítimas, por questões de segurança, permanecer nas suas residências habituais;
3) A permanência das vítimas no Estado em cujo território foram praticados os factos seja transitória.
Artigo 3.o
Organização e gestão das casas de abrigo
1 - As casas de abrigo podem funcionar em equipamentos pertencentes a entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos.
2 - As casas de abrigo e centros de atendimento a instituir progressivamente nos distritos do continente e das Regiões Autónomas coordenarão entre si as respectivas actividades.
3 - Tratando-se de entidades particulares sem fins lucrativos, o Estado apoiará a sua acção mediante a celebração de acordos de cooperação.
Artigo 4.o
Objectivos
São objectivos das casas de abrigo:
a) Acolher temporariamente mulheres vítimas de violência doméstica, acompanhadas ou não de filhos menores;
b) Nos casos em que tal se justifique, promover, durante a permanência na casa de abrigo, aptidões pessoais, profissionais e sociais da utente, susceptíveis de evitarem eventuais situações de exclusão social e tendo em vista a sua efectiva (re)inserção social.
Artigo 5.o
Funcionamento das casa de abrigo
1 - As casas de abrigo são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afectiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade.
2 - Para efeitos do número anterior, as casas de abrigo regem-se pelo presente diploma, pelo seu regulamento interno e pelas normas aplicáveis às entidades que revistam a mesma natureza jurídica com acordos de cooperação celebrados, desde que não contrariem as normas constantes do presente diploma.
3 - O regulamento interno de funcionamento, a aprovar conjuntamente pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e do membro do Governo responsável pela área da igualdade, ou por quem estes designarem, será obrigatoriamente dado a conhecer às utentes aquando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação.
4 - As casas de abrigo disporão, para efeitos de
orientação técnica, de, pelo menos, um licenciado nas áreas comportamentais, preferencialmente psicólogo e ou técnico de serviço social, que actuam em articulação com a equipa técnica.
5 - Atendendo à natureza e fins prosseguidos pelas casas de abrigo objecto do presente diploma, as autoridades policiais territorialmente competentes prestarão todo o apoio necessário com vista à protecção dos funcionários e utentes das instituições, assegurando uma vigilância adequada junto das mesmas.
Artigo 6.o
Acolhimento
1 - A admissão das vítimas de violência nas casas de abrigo processa-se quer por indicação da equipa técnica dos centros de atendimento, quer através dos técnicos que asseguram o serviço de atendimento telefónico da linha verde, mediante articulação a estabelecer com aquela equipa, na sequência de pedido da vítima.
2 - Preferencialmente o acolhimento será assegurado por instituição localizada na área geográfica mais próxima da residência da utente, sem prejuízo de outra solução vir a ser adoptada em função da análise da equipa técnica.
3 - O acolhimento nas casas de abrigo é de curta
duração, o qual pressupõe o retorno da utente à vida na comunidade de origem, ou outro porque tenha optado, em prazo não superior a seis meses.
4 - A permanência por mais de seis meses poderá ser autorizada, a título excepcional, mediante parecer fundamentado da equipa técnica acompanhado do relatório de avaliação da situação da utente.
Artigo 7.o
Causas imediatas de cessação do acolhimento
Constituem causas imediatas de cessação de acolhimento, entre outras:
a) O termo do prazo previsto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior;
b) A manifestação de vontade da utente;
c) O incumprimento das regras de funcionamento da casa de abrigo.
Artigo 8.o
Equipa técnica
1 - As casas de abrigo dispõem da assistência de uma equipa técnica a quem cabe o diagnóstico da situação da vítima utente acolhida na instituição e o apoio na definição e execução do seu projecto de promoção e protecção.
2 - A equipa deve ter uma constituição pluridisciplinar, integrando as valências de direito, psicologia e serviço social.
3 - Compete à equipa técnica do centro de atendimento da área de localização da casa de abrigo assegurar o apoio técnico referido no presente diploma.
Artigo 9.o
Formação da equipa técnica
O organismo competente em matéria de igualdade
de oportunidades assegurará, sem prejuízo da participação de outras entidades, a formação específica ao pessoal técnico dos centros de atendimento e das casas de abrigo.
Artigo 10.o
Direitos e deveres da utente e menores em acolhimento
1 - A utente e os menores acolhidos em casas de abrigo têm, em especial, os seguintes direitos:
a) Alojamento e alimentação em condições de
dignidade;
b) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação.
2 - Constitui dever especial da utente e dos menores acolhidos em casas de abrigo cumprir as respectivas regras de funcionamento.
Artigo 11.o
Domicílio da utente acolhida em casa de abrigo
A utente acolhida em casa de abrigo, instituída nos termos do presente diploma, considera-se domiciliada no centro de atendimento que processou a respectiva admissão.
Artigo 12.o
Assistência médica e medicamentosa
Mediante declaração emitida pelo centro de atendimento que providenciou a admissão, os serviços de saúde situados na área da casa de abrigo designada providenciarão toda a assistência necessária à utente aí acolhida e seus filhos.
Artigo 13.o
Acesso aos estabelecimentos de ensino
1 - Aos filhos menores das vítimas de violência doméstica acolhidas nas casas de abrigo é garantida a transferência escolar, sem observância do numerus clausus, para estabelecimento escolar mais próximo da respectiva casa de abrigo.
2 - A referida transferência opera-se com base em declaração emitida pelo centro de atendimento que providenciou a admissão da utente.
Artigo 14.o
Participação das autarquias locais
1 - No âmbito das suas competências e atribuições, as autarquias locais devem integrar em parceria a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência, colaborando, nomeadamente, na divulgação da existência dos centros de atendimento em funcionamento nas respectivas áreas territoriais.
2 - Nos casos em que a propriedade das casas de abrigo seja das autarquias locais, a manutenção das instalações será assegurada por esta, podendo nos restantes casos, e sempre que possível, contribuir para o bom estado de conservação das mesmas.
Artigo 15.o
Financiamento
1 - O apoio financeiro, quer para as despesas de
investimento no âmbito do PIDDAC, quer para as despesas de funcionamento, será assegurado por verbas do Orçamento do Estado, mediante o estabelecimento de acordos de cooperação a celebrar com os organismos da segurança social competentes.
2 - O apoio financeiro referido no número anterior poderá ser assegurado por verbas oriundas do Quadro Comunitário de Apoio.
Artigo 16.o
Núcleos de atendimento
Mediante a forma que ao caso couber e sempre que a incidência geográfica o justifique, o Governo, em articulação com organizações não governamentais e instituições particulares de solidariedade social, ou outras entidades de natureza similar, promove e apoia a criação de núcleos de atendimento para mulheres vítimas de
violência.
Artigo 17.o
Colaboração com entidades estrangeiras
A rede pública de casas de apoio a vítimas de violência poderá estabelecer acordos de cooperação com entidades similares estrangeiras para segurança das respectivas utentes, observado o princípio da reciprocidade.
Artigo 18.o
Participação ao Ministério Público
Os centros de atendimento deverão participar aos serviços do Ministério Público competentes as situações de vítimas de violência de que tenham conhecimento, para efeitos de instauração do respectivo procedimento criminal.
Artigo 19.o
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21
de Setembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa
.
Promulgado em 29 de Novembro de 2000.
Publique-se.

O Presidente da República, Jorge Sampaio.
Referendado em 6 de Dezembro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira
Guterres.